HC 953188 - DECISAO

HC 953188 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrido analisou e rejeitou a alegada nulidade do laudo pericial e concluiu pela ausência da excludente de ilicitude (legítima defesa).

Parties
Paciente: DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Legítima Defesa, Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I, Cp), Desclassificação, Dosimetria, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei 9.099/95), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Legítima Defesa Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I, Cp) Desclassificação Dosimetria +3 more

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de laudo pericial por suposta prova ilícita
  2. 2 insuficiência probatória e autoria
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa como excludente de ilicitude

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, pois o acórdão recorrido analisou e rejeitou a alegada nulidade do laudo pericial e concluiu pela ausência da excludente de ilicitude (legítima defesa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se