HC 953893 - DECISAO

HC 953893 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a intimação para prestar esclarecimentos não configura constrangimento ilegal, o pedido visava ato futuro e incerto e não houve demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de materialidade; havia substrato mínimo para investigação e medidas tomadas (intimação, requisição de documentos pelo Ministério Público) eram justificadas.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA BENVENUTO ANDREASI; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Indiciamento, Intimação Policial, Direito Ao Silêncio, Racha (competição Não Autorizada)
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Parties

ANA CAROLINA BENVENUTO ANDREASI

Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação policial para prestar esclarecimentos
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra ato futuro e incerto
  3. 3 se mero indiciamento configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a intimação para prestar esclarecimentos não configura constrangimento ilegal, o pedido visava ato futuro e incerto e não houve demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de materialidade; havia substrato mínimo para investigação e medidas tomadas (intimação, requisição de documentos pelo Ministério Público) eram justificadas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se