HC 944696 - DECISAO

HC 944696 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apreciou a questão central suscitada (incompetência do juízo), configuração de negativa de prestação jurisdicional que impede esta Corte de analisar o mérito sem indevida supressão de instância; diante da relevância da questão e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA MAGNANTE MARQUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus E Anulação Do Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anulado o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5160214-30.2024.8.21.7000/RS; autos remetidos ao Tribunal a quo para apreciação das questões deduzidas no prazo de até 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Incompetência, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Incompetência Nulidade De Provas Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA ROBERTA MAGNANTE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 nulidade das provas decorrente da alegada incompetência
  3. 3 omissão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem não apreciou a questão central suscitada (incompetência do juízo), configuração de negativa de prestação jurisdicional que impede esta Corte de analisar o mérito sem indevida supressão de instância; diante da relevância da questão e da ausência de necessidade de revolvimento fático-probatório, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anulado o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5160214-30.2024.8.21.7000/RS; autos remetidos ao Tribunal a quo para apreciação das questões deduzidas no prazo de até 30 dias.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 5160214-30.2024.8.21.7000/RS.