HC 954403 - DECISAO

HC 954403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição indicou paciente (ADRIANA GOMEZ APONTE) que não consta entre as partes da denúncia nem nos atos decisórios juntados, configurando erro material e desconexão entre a petição e as peças; ademais, não houve prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANA GOMEZ APONTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Prova Pré Constituída

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Parties

ADRIANA GOMEZ APONTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar alegada pela defesa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 inexistência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição indicou paciente (ADRIANA GOMEZ APONTE) que não consta entre as partes da denúncia nem nos atos decisórios juntados, configurando erro material e desconexão entre a petição e as peças; ademais, não houve prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.