HC 950564 - DECISAO

HC 950564 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a variedade e a quantidade de droga já foram utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base, não podendo também ser utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; considerando a primariedade e a ausência de prova de dedicação habitual à prática criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, restabelecendo-se a sentença que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e aplicou 166 dias-multa.

Parties
Agravante: EMANUEL DE OLIVEIRA CARO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de ofício para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

EMANUEL DE OLIVEIRA CARO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase para afastar a minorante quando já consideradas na pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se a ordem de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a variedade e a quantidade de droga já foram utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base, não podendo também ser utilizadas na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º; considerando a primariedade e a ausência de prova de dedicação habitual à prática criminosa, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, restabelecendo-se a sentença que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses e aplicou 166 dias-multa.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de ofício para restabelecer a sentença.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Concede a ordem de ofício para restabelecer a sentença que aplicou a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.