HC 953794 - DECISAO

HC 953794 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Relator (litispendência), por não ser via adequada para revisar matéria de execução penal quando existe recurso específico, por não se verificar ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto e por reconhecer que a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação e a celebração de ANPP em fase de execução penal não configuraram, no caso, vícios aptos a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto Presidencial, Acordo De Não Persecução Penal, Execução Penal, Litispendência, Prisão Sem Intimação Prévia, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Presidencial Acordo De Não Persecução Penal Execução Penal Litispendência +2 more

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Parties

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto presidencial previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a prisão decretada sem prévia intimação violou o art. 23 da Resolução CNJ nº 474/2022
  3. 3 Se é possível celebrar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em fase de execução penal após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já submetido a este Relator (litispendência), por não ser via adequada para revisar matéria de execução penal quando existe recurso específico, por não se verificar ilegalidade na decisão que indeferiu o indulto e por reconhecer que a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação e a celebração de ANPP em fase de execução penal não configuraram, no caso, vícios aptos a autorizar a ordem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.