HC 951454 - DECISAO

HC 951454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que exigiria revolvimento do acervo probatório; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e o conjunto probatório (laudos periciais e conversas telemáticas) justifica a decisão de afastar o privilégio do art.33, §4º por demonstrar dedicação do paciente ao tráfico.

Parties
Paciente: GUILHERME; Corréu: GABRIEL; Corréu: DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não visualizada ilegalidade flagrante; impetração indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Provas Digitais E Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GUILHERME

Paciente

GABRIEL

Corréu

DURVAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, pois a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e de dosimetria que exigiria revolvimento do acervo probatório; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante e o conjunto probatório (laudos periciais e conversas telemáticas) justifica a decisão de afastar o privilégio do art.33, §4º por demonstrar dedicação do paciente ao tráfico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não visualizada ilegalidade flagrante; impetração indeferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Determina-se publicação e intimação