HC 953277 - DECISAO

HC 953277 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional; o Tribunal a quo agiu dentro dos limites legais ao reexaminar a denúncia após declaração de competência, verificando requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP, e as questões relativas à suficiência probatória configuram reexame do acervo fático-probatório, impeditivo do conhecimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Competência, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Receptação Qualificada Organização Criminosa Competência Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THIAGO SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 se houve reformatio in pejus no recebimento integral da denúncia
  2. 2 se havia elementos suficientes para imputar receptação qualificada (art.180, §1º do CP)
  3. 3 se a 3ª Vara Criminal de Brasília poderia reanalisar integralmente a denúncia após declaração de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a via excepcional; o Tribunal a quo agiu dentro dos limites legais ao reexaminar a denúncia após declaração de competência, verificando requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP, e as questões relativas à suficiência probatória configuram reexame do acervo fático-probatório, impeditivo do conhecimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.