HC 952946 - DECISAO

HC 952946 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem: a atuação dos guardas municipais não foi nula à luz do art. 301 do CPP e da Lei 13.022/2014; as provas dos autos amparam a condenação; a exasperação da pena-base foi legítima diante da natureza e quantidade da droga; e o privilégio do §4º do art.33 não era aplicável ante os elementos que indicavam atuação profissional do acusado. Ademais, a revisão criminal não poderia ser utilizada como nova apelação, por violar o disposto no art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Nulidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena / Exasperação Da Pena Base, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Nulidade Da Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CAVEDEM JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação e aplicação do art. 621 do CPP
  2. 2 ilegalidade ou nulidade da atuação da guarda municipal e consequente ilicitude das provas
  3. 3 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem: a atuação dos guardas municipais não foi nula à luz do art. 301 do CPP e da Lei 13.022/2014; as provas dos autos amparam a condenação; a exasperação da pena-base foi legítima diante da natureza e quantidade da droga; e o privilégio do §4º do art.33 não era aplicável ante os elementos que indicavam atuação profissional do acusado. Ademais, a revisão criminal não poderia ser utilizada como nova apelação, por violar o disposto no art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.