HC 952977 - DECISAO

HC 952977 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque ficou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo (receituários, relatórios, exames e cadastro ANVISA) e apresentado laudo agronômico justificando a necessidade de 193 plantas e 242 sementes anuais; diante da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso medicinal próprio, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas, com autorização médica a ser atualizada anualmente, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do referido dispositivo legal.

Parties
Paciente: Allan Coutinho Barragan; Órgão Julgador/ato Coator: Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade
Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Princípios Da Intervenção Mínima, Fragmentariedade E Subsidiariedade

Case Brief

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Parties

Allan Coutinho Barragan

Paciente

Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/ato Coator

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e produção de óleo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 atipicidade do cultivo para uso próprio diante da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006
  3. 3 quantificação do número de plantas e sementes necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque ficou comprovada a finalidade terapêutica do cultivo (receituários, relatórios, exames e cadastro ANVISA) e apresentado laudo agronômico justificando a necessidade de 193 plantas e 242 sementes anuais; diante da omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ reconhecendo a atipicidade do cultivo para uso medicinal próprio, determinou-se a expedição de salvo-conduto autorizando o cultivo e a importação nas quantidades indicadas, com autorização médica a ser atualizada anualmente, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo que expeça salvo-conduto em favor do paciente, determinando que as autoridades responsáveis pela persecução penal e pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover medidas de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos...
  • Autorizar o cultivo de 193 (cento e noventa e três) plantas por ano e a importação de 242 (duzentas e quarenta e duas) sementes anuais, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica que integra a presente ordem, a ser atualizada anualmente perante o Juízo competente, até a...