HC 771462 - ACORDAO

HC 771462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o habeas corpus não seja conhecido quando funcionou como substitutivo de recurso próprio, a presença de ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada para negativar a vetorial conduta social justificou a concessão de ofício da ordem, com neutralização dessa vetorial e redimensionamento proporcional da pena, preservando-se os demais parâmetros devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Dhioni da Silva Fedrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Individualização Da Pena, Conduta Social, Vetorial Conduta Social
Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício Individualização Da Pena Conduta Social Vetorial Conduta Social

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Dhioni da Silva Fedrigo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É cabível a concessão de ofício da ordem para neutralizar a vetorial conduta social diante de ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o habeas corpus não seja conhecido quando funcionou como substitutivo de recurso próprio, a presença de ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada para negativar a vetorial conduta social justificou a concessão de ofício da ordem, com neutralização dessa vetorial e redimensionamento proporcional da pena, preservando-se os demais parâmetros devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a concessão de ofício que neutralizou a vetorial conduta social e redimensionou proporcionalmente a pena