HC 951481 - DECISAO

HC 951481 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que busca redimensionamento de pena e alteração de regime por ser via inadequada para reexame de matéria própria de recurso ou revisão; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, e a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Acusada: I. V. F. DA S.; Acusada: D. A. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada, Na Parte Conhecida
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conhecido do habeas corpus substitutivo e ausência de flagrante ilegalidade na análise de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

I. V. F. DA S.

Acusada

D. A. DOS S.

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada, Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e sua manutenção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na parte em que busca redimensionamento de pena e alteração de regime por ser via inadequada para reexame de matéria própria de recurso ou revisão; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem, e a manutenção da prisão preventiva e do regime inicial foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendida e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; não conhecido do habeas corpus substitutivo e ausência de flagrante ilegalidade na análise de ofício

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada, na parte conhecida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo