HC 848222 - ACORDAO

HC 848222 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso sem mandado na residência do paciente (denúncia prévia de violência doméstica, local conhecido como ponto de tráfico, materiais entorpecentes visíveis), configurando situação de flagrante/ crime permanente nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF e STJ, de modo que a busca e apreensão não se mostraram ilícitas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: HADRICK YURI ANDRADE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 303 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Prova Ilícita +3 more

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Parties

HADRICK YURI ANDRADE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegitimidade ou ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da natureza de crime permanente ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas razões para o ingresso sem mandado na residência do paciente (denúncia prévia de violência doméstica, local conhecido como ponto de tráfico, materiais entorpecentes visíveis), configurando situação de flagrante/ crime permanente nos termos do art. 303 do CPP e da jurisprudência do STF e STJ, de modo que a busca e apreensão não se mostraram ilícitas, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.