HC 929827 - DECISAO

HC 929827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para processamento do pedido na hipótese concreta; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para processamento do pedido na hipótese concreta; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus