RHC 203813 - DECISAO

RHC 203813 - DECISAO

Por ter sido concedido livramento condicional em favor do apenado em 17/09/2024, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: HENRIQUE TOSCANO POVOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE TOSCANO POVOA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em face da concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ter sido concedido livramento condicional em favor do apenado em 17/09/2024, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.