HC 956899 - DECISAO

HC 956899 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido de revisão referente a condenação que não decorre de julgamento desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: VITÓRIA KAROLINA ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ

Case Brief

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Parties

VITÓRIA KAROLINA ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea "e" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido de revisão referente a condenação que não decorre de julgamento desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.