HC 948944 - ACORDAO

HC 948944 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e tendo as questões impugnadas não sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ negou provimento ao agravo regimental para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: MAXUEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MAXUEL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 supressão de instância ao analisar matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, e tendo as questões impugnadas não sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o STJ negou provimento ao agravo regimental para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental