HC 956212 - DECISAO

HC 956212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem in limine porque o Tribunal a quo deixou de analisar a tese de quebra da cadeia de custódia (impedindo revisão sem supressão de instância) e porque a apreensão do celular, no contexto de prisão, está autorizada pelo art. 244 do CPP; ademais, o acesso aos dados ocorreu após decisão judicial que autorizou a perícia, afastando a alegação de coação ilegal.

Parties
Paciente: ROGERIO SERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, no mais, denego a ordem in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Ilegalidade Da Apreensão, Busca Pessoal, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Ilegalidade Da Apreensão Busca Pessoal Prova Pericial

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Parties

ROGERIO SERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ) / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da apreensão do aparelho celular no cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 admissibilidade de prova pericial autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem in limine porque o Tribunal a quo deixou de analisar a tese de quebra da cadeia de custódia (impedindo revisão sem supressão de instância) e porque a apreensão do celular, no contexto de prisão, está autorizada pelo art. 244 do CPP; ademais, o acesso aos dados ocorreu após decisão judicial que autorizou a perícia, afastando a alegação de coação ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, no mais, denego a ordem in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.