HC 951222 - DECISAO

HC 951222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da deficiência na instrução (falta do acórdão do Tribunal de origem) e da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; ainda, se a apelação não foi julgada, o writ é incabível contra sentença de primeira instância.

Parties
Paciente: JOSE TERTO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição, Remição Da Pena, Apelação, Incabibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Remição Da Pena Apelação Incabibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOSE TERTO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária (acórdão do Tribunal de origem)
  2. 2 rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e não admite dilação probatória
  3. 3 habeas corpus incabível se a apelação ainda não foi julgada e impetração for contra sentença de primeira instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da deficiência na instrução (falta do acórdão do Tribunal de origem) e da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus; ainda, se a apelação não foi julgada, o writ é incabível contra sentença de primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.