HC 954800 - DECISAO

HC 954800 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão traduz-se em habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (transitado em julgado em 28/11/2018), sem interposição tempestiva dos recursos cabíveis nem a propositura da revisão criminal no Tribunal de Justiça, razão pela qual não há processo que o STJ possa conhecer, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de uso do HC como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: RICARDO ANDRÉ SAMPAIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Latrocínio Tentado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Latrocínio Tentado Competência Do STJ

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Parties

RICARDO ANDRÉ SAMPAIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e consequente absolvição
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão traduz-se em habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença (transitado em julgado em 28/11/2018), sem interposição tempestiva dos recursos cabíveis nem a propositura da revisão criminal no Tribunal de Justiça, razão pela qual não há processo que o STJ possa conhecer, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ e na impossibilidade de uso do HC como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.