HC 956261 - DECISAO

HC 956261 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER JOÃO OLIVEIRA MELONIO; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara do Tribunal do Júri de Macapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade Do Julgamento, Absolvição, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade Do Julgamento Absolvição Supressão De Instância

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Parties

WAGNER JOÃO OLIVEIRA MELONIO

Paciente

Juízo da 1º Vara do Tribunal do Júri de Macapá/AP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvição nos termos do art. 621, II e III do CPP
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.