HC 956469 - DECISAO

HC 956469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se aplicar a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o excepcional conhecimento da impetração contra decisão monocrática de desembargador; ademais, na análise sumária, a adoção do rito ordinário não se mostra nula diante da existência de outras imputações conectadas, sendo prematuro o exame aprofundado antes do pronunciamento colegiado do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Rito Do Art. 55 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Correição Parcial, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Rito Do Art. 55 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Correição Parcial Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção do rito previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006 quando há conexão com crimes a ritos diversos
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida por se aplicar a vedação à supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o excepcional conhecimento da impetração contra decisão monocrática de desembargador; ademais, na análise sumária, a adoção do rito ordinário não se mostra nula diante da existência de outras imputações conectadas, sendo prematuro o exame aprofundado antes do pronunciamento colegiado do Tribunal estadual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.