HC 855811 - DECISAO

HC 855811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal e inexistindo julgado do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisões criminais limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal e inexistindo julgado do STJ passível de revisão, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.