HC 860585 - ACORDAO

HC 860585 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (1) a alegação de que a condenação se baseou em vídeos editados não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; e (2) quanto à suposta violação do art. 252, III, CPP, o magistrado atuou por delegação/regulamentação prevista (RITJRR e Lei 8.038/1990) e não houve demonstração de prejuízo, sendo assim indevida a declaração de nulidade.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Supressão De Instância, Art. 252, III, CPP, Injúria Majorada, Identidade Física Do Juiz
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Absoluta Supressão De Instância Art. 252, Iii, CPP Injúria Majorada Identidade Física Do Juiz

Case Brief

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 valoração probatória de vídeos supostamente editados (prova ilícita)
  3. 3 aplicação do art. 252, III, do Código de Processo Penal e possibilidade de nulidade por atuação do mesmo juiz em outra instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (1) a alegação de que a condenação se baseou em vídeos editados não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; e (2) quanto à suposta violação do art. 252, III, CPP, o magistrado atuou por delegação/regulamentação prevista (RITJRR e Lei 8.038/1990) e não houve demonstração de prejuízo, sendo assim indevida a declaração de nulidade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão condenatória proferida pelo Tribunal de origem