HC 851028 - ACORDAO

HC 851028 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus pois a decisão de origem e a prova demonstram existência de fundadas razões objetivas que justificaram a busca e ingresso domiciliar em situação de flagrante (informações pormenorizadas, portão aberto, cão farejador), a ausência do Aviso de Miranda se constitui em nulidade relativa e não demonstrou prejuízo, e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que obsta o conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS FAGUNDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Aviso De Miranda, Nulidade Relativa, Fundadas Razões, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Aviso De Miranda +4 more

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Parties

LUCAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões (flagrante)
  2. 2 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ofensa ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a decisão de origem e a prova demonstram existência de fundadas razões objetivas que justificaram a busca e ingresso domiciliar em situação de flagrante (informações pormenorizadas, portão aberto, cão farejador), a ausência do Aviso de Miranda se constitui em nulidade relativa e não demonstrou prejuízo, e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.