RHC 205788 - DECISAO
O pedido foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não houver manifesto constrangimento ilegal; como o Tribunal de origem concluiu que o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência, suprir o pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento e provimento do habeas corpus nesta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Interno
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Necessidade de reanálise do acervo fático-probatório para modificar o regime inicial da pena
- 3 Ausência de manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime por motivo de reincidência
Ratio Decidendi
O pedido foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não houver manifesto constrangimento ilegal; como o Tribunal de origem concluiu que o regime semiaberto foi corretamente imposto em razão da reincidência, suprir o pedido exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento e provimento do habeas corpus nesta Corte.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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