HC 956526 - DECISAO

HC 956526 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; verificou-se que a prisão preventiva foi requerida pela autoridade e estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 c/c art. 313, III do CPP e na necessidade de proteção da ofendida e garantia da ordem pública, além de conveniência para instrução, não havendo acolhida das alegações defensivas.

Parties
Paciente: JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Lei 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DONIZETE BOTELHO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de decretação ex officio da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; verificou-se que a prisão preventiva foi requerida pela autoridade e estava fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 c/c art. 313, III do CPP e na necessidade de proteção da ofendida e garantia da ordem pública, além de conveniência para instrução, não havendo acolhida das alegações defensivas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.