HC 954715 - DECISAO

HC 954715 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal, as razões defensivas não atacaram o verdadeiro fundamento da majoração da pena (deslocamento de majorante sobressalente para a pena-base) e não infirmaram os fundamentos concretos utilizados pelas instâncias de origem para adotar regime mais gravoso; por essa razão, não se acolhe o pedido de abrandamento do regime.

Parties
Paciente: MATHEUS KAUE DA SILVA PRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Majoração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Roubo Qualificado Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

MATHEUS KAUE DA SILVA PRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência justifica, por si só, o agravamento do regime prisional
  2. 2 se a negativação de vetores da culpabilidade e da conduta social foi devidamente fundamentada
  3. 3 se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada e se houve bis in idem na fundamentação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal, as razões defensivas não atacaram o verdadeiro fundamento da majoração da pena (deslocamento de majorante sobressalente para a pena-base) e não infirmaram os fundamentos concretos utilizados pelas instâncias de origem para adotar regime mais gravoso; por essa razão, não se acolhe o pedido de abrandamento do regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.