HC 928891 - DECISAO

HC 928891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do paciente, inexistindo fundamento para concessão de ofício.

Parties
Paciente: NILBEVAN SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

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Parties

NILBEVAN SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 efeito da reiteração criminosa e maus antecedentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência do paciente, inexistindo fundamento para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus