HC 954428 - DECISAO

HC 954428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, pois não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, o que impede a constatação do fumus boni iuris e a concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial citada e do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARIA BUENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Fumus Boni Iuris, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Fumus Boni Iuris Não Conhecimento

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Parties

JOSE MARIA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por prisão provisória
  3. 3 insuficiência de instrução dos autos (não juntada da íntegra do acórdão hostilizado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estão suficientemente instruídos, pois não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, o que impede a constatação do fumus boni iuris e a concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial citada e do art. 34, inc. XX, e art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.