HC 954254 - DECISAO

HC 954254 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ originário não foi julgado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; ademais, a decisão de prisão preventiva apresenta indícios concretos (quantidades de drogas apreendidas) que não configuram teratologia a autorizar intervenção.

Parties
Paciente: JEFFERSON VEIGA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON VEIGA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ originário não foi julgado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; ademais, a decisão de prisão preventiva apresenta indícios concretos (quantidades de drogas apreendidas) que não configuram teratologia a autorizar intervenção.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.