HC 956358 - DECISAO

HC 956358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não demonstrou que as provas utilizadas foram obtidas mediante violação de normas de direito material apta a caracterizá-las como ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF e dos arts.157 e 573, §1º do CPP; os créditos tributários foram posteriormente constituídos e inscritos, possibilitando nova persecução; a revisão criminal é via excepcional (art.621 CPP) e não serve para reexame do conjunto probatório, nem houve indicação de provas novas ou contradição manifesta à evidência dos autos; a suspeição superveniente declinada pela magistrada não ensejou nulidade retroativa dos atos por ausência de elemento concreto de parcialidade; assim não se...

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS GOBBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Suspeição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Nulidade Processual Suspeição +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS GOBBO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta da ação penal por utilização de provas provenientes de processo anulado
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI CF; arts.157 e 573, §1º CPP)
  3. 3 cabimento e limites da revisão criminal (art.621 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a defesa não demonstrou que as provas utilizadas foram obtidas mediante violação de normas de direito material apta a caracterizá-las como ilícitas nos termos do art.5º, LVI, da CF e dos arts.157 e 573, §1º do CPP; os créditos tributários foram posteriormente constituídos e inscritos, possibilitando nova persecução; a revisão criminal é via excepcional (art.621 CPP) e não serve para reexame do conjunto probatório, nem houve indicação de provas novas ou contradição manifesta à evidência dos autos; a suspeição superveniente declinada pela magistrada não ensejou nulidade retroativa dos atos por ausência de elemento concreto de parcialidade; assim não se...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • intimem-se