HC 952202 - DECISAO

HC 952202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a inaplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, (fundamentada na alegada união estável entre o paciente e a adolescente) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo risco de supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescente Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 se a união estável entre o paciente e a adolescente afasta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria em habeas corpus diante da ausência de análise no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão sobre a inaplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI, (fundamentada na alegada união estável entre o paciente e a adolescente) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo risco de supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.