HC 923185 - ACORDAO

HC 923185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de seis anos após o julgamento dos embargos de declaração em que se alega a suposta ilegalidade, configurando preclusão temporal sui generis. Em razão da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, nulidades ou vícios devem ser arguidos oportunamente, não sendo cabível a via mandamental tardia para revisar matéria já consolidada.

Parties
Agravante: JHONATAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Recolhimento Do Mandado De Prisão, Nulidade, Inércia Da Defesa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica Recolhimento Do Mandado De Prisão +3 more

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Parties

JHONATAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Manifestante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de tempo
  2. 2 possibilidade de impetração tardia de habeas corpus para arguir nulidades
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de seis anos após o julgamento dos embargos de declaração em que se alega a suposta ilegalidade, configurando preclusão temporal sui generis. Em razão da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada, nulidades ou vícios devem ser arguidos oportunamente, não sendo cabível a via mandamental tardia para revisar matéria já consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus