RHC 202726 - DECISAO

RHC 202726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (homicídio qualificado), do regular trâmite processual, da realização da instrução e da pronúncia, não houve desídia estatal nem retardo abusivo na formação da culpa; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO RODRIGO VICENTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RODRIGO VICENTE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (homicídio qualificado), do regular trâmite processual, da realização da instrução e da pronúncia, não houve desídia estatal nem retardo abusivo na formação da culpa; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, aplicando-se a Súmula n. 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem/Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.