HC 872506 - DECISAO

HC 872506 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisões no juízo de origem (sentença absolutória em uma ação e acórdão/recursos em outra) que alteraram o contexto fático-probatório e agregaram fundamentos diversos, tornando inócuas as alegações deduzidas na impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno e da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 648 Do STJ
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Parties

FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença ou acórdão
  2. 2 nulidade de provas em razão de suposta invasão de domicílio e atuação indevida da Guarda Municipal
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisões no juízo de origem (sentença absolutória em uma ação e acórdão/recursos em outra) que alteraram o contexto fático-probatório e agregaram fundamentos diversos, tornando inócuas as alegações deduzidas na impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno e da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.