HC 954300 - DECISAO

HC 954300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, além disso a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e não foi decretada de ofício, razão pela qual não se excepciona a aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: RAMON LOPES DIAS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAMON LOPES DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse supressão de instância, além disso a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e não foi decretada de ofício, razão pela qual não se excepciona a aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.