HC 939562 - DECISAO

HC 939562 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a substituição por habeas corpus; assim, não se pode processar o pedido neste Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DUARTE DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Para Processamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Qualificadora (chave Falsa), Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Qualificadora (chave Falsa) Reincidência +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DUARTE DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Para Processamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal limitada a julgados do próprio STJ (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 inadmissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal quando não indicadas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem ex officio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio STJ passível de revisão, e porque o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a substituição por habeas corpus; assim, não se pode processar o pedido neste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se