HC 940333 - DECISAO

HC 940333 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, modus operandi e risco à integridade da vítima), e não houve prova idônea de extrema debilidade por doença grave que autorizasse a prisão domiciliar, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrado: JEFERSON DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA NUNES

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia de medidas protetivas (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, modus operandi e risco à integridade da vítima), e não houve prova idônea de extrema debilidade por doença grave que autorizasse a prisão domiciliar, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido