HC 956620 - DECISAO

HC 956620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) e de prova pré-constituída, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FABRICIO LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Reincidência Súmula 691 STF

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Parties

ANTONIO FABRICIO LOPES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 aplicação de atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória) e de prova pré-constituída, o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.