RHC 206112 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sem alteração dos fundamentos fáticos ou motivacionais que justificaram a prisão cautelar, de modo que a causa de pedir não se renova apenas pelo decurso do tempo.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ELIEZIO OLIVERIRA DE BRITO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade, Reiteração De Pedido, Roubo, Art.157 CP, Art.312 CPP, Art.316 CPP
Case Brief
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Parties
ELIEZIO OLIVERIRA DE BRITO
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Órgão De Origem/impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de nova fundamentação para revogação da prisão preventiva
- 2 Contemporaneidade da medida cautelar face à alegada evasão do paciente
- 3 Possibilidade de reiteração de habeas corpus sem alteração do substrato fático e motivacional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sem alteração dos fundamentos fáticos ou motivacionais que justificaram a prisão cautelar, de modo que a causa de pedir não se renova apenas pelo decurso do tempo.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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