HC 946529 - DECISAO

HC 946529 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a custódia cautelar com base em elementos fáticos (apreensão de drogas em local ligado ao paciente, mensagens no celular indicativas de tráfico, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), mostrando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO LUCIANO FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Digitais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Digitais Reincidência

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Parties

MARCELO LUCIANO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 validade da busca e apreensão e extração de mensagens do celular

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a custódia cautelar com base em elementos fáticos (apreensão de drogas em local ligado ao paciente, mensagens no celular indicativas de tráfico, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), mostrando a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.