HC 955808 - DECISAO

HC 955808 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ pela ausência de flagrante ilegalidade e vedação à supressão de instância, entendendo-se que as providências administrativas para alocação em vaga do regime semiaberto estavam em curso e que a matéria poderá ser reexaminada pelo colegiado competente.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ APARECIDO DE SANTANA; Autoridade Coatora/desembargador Relator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SANTANA

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 em caso de ausência de estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  3. 3 Necessidade de colegiado para reexame quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 210 do RISTJ pela ausência de flagrante ilegalidade e vedação à supressão de instância, entendendo-se que as providências administrativas para alocação em vaga do regime semiaberto estavam em curso e que a matéria poderá ser reexaminada pelo colegiado competente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.