HC 953809 - DECISAO

HC 953809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, hipótese fora da competência desta Corte salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação e há entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa das formalidades do art. 226 do CPP às decisões revestidas de coisa julgada.

Parties
Paciente: JOBSON AURELIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Processual

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Parties

JOBSON AURELIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, hipótese fora da competência desta Corte salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação e há entendimento sobre a inaplicabilidade retroativa das formalidades do art. 226 do CPP às decisões revestidas de coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.