HC 954563 - DECISAO

HC 954563 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não possui competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem; não se verificaram no caso elementos excepcionais que autorizassem o conhecimento antecipado (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: VIVIANE OCCHI PERES; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento De Instância, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Exceções À Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento De Instância Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Exceções À Súmula

Case Brief

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Parties

VIVIANE OCCHI PERES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus originário contra ato de Desembargador de Tribunal Regional Federal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e necessidade de esgotamento da instância anterior
  3. 3 Admissibilidade de conhecimento precoce do habeas corpus em hipóteses excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não possui competência originária para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal Regional Federal, sendo imprescindível o esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem; não se verificaram no caso elementos excepcionais que autorizassem o conhecimento antecipado (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou manifesta contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.