HC 927495 - DECISAO

HC 927495 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para analisar a possibilidade de prisão domiciliar, o Tribunal denegou a ordem porque: a) o pedido de nulidade da condenação não é adequado via habeas corpus diante de apelação pendente; b) quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar, as instâncias ordinárias motivaram a negativa por situação excepcionalíssima — reincidência específica, habitual frequência a pontos de tráfico, situação de rua da paciente e fato de os filhos já estarem sob os cuidados da avó em município distante — o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ERIKA AFONSO DE CAMARGOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ERIKA AFONSO DE CAMARGOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir nulidade de condenação quando há apelação pendente
  3. 3 Exceções e hipóteses excepcionalíssimas previstas no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para analisar a possibilidade de prisão domiciliar, o Tribunal denegou a ordem porque: a) o pedido de nulidade da condenação não é adequado via habeas corpus diante de apelação pendente; b) quanto à substituição da prisão preventiva por domiciliar, as instâncias ordinárias motivaram a negativa por situação excepcionalíssima — reincidência específica, habitual frequência a pontos de tráfico, situação de rua da paciente e fato de os filhos já estarem sob os cuidados da avó em município distante — o que justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a concessão do benefício previsto no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada apenas para verificar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.
  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.