HC 953673 - DECISAO

HC 953673 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), pois a quantidade de droga, isoladamente, não é idônea para afastar a redução; assim procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa, estendendo-se a decisão ao corréu.

Parties
Paciente: IVONALDO SOUSA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: DOUGLAS DA COSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

IVONALDO SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

DOUGLAS DA COSTA JUNQUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo (1/6), pois a quantidade de droga, isoladamente, não é idônea para afastar a redução; assim procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa, estendendo-se a decisão ao corréu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo e reduzir a pena.

Orders

  • reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • fixar o regime inicial de cumprimento como semiaberto