RHC 206408 - DECISAO

RHC 206408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à reformatio in pejus indireta e à preclusão não foram apreciadas em grau de apelação pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao STJ suprir instância (habeas corpus per saltum) e violar o duplo grau de jurisdição; contudo, diante da relevância da matéria e da possibilidade de ilegalidade, o Tribunal concedeu, de ofício e in limine, a ordem para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este analise, no mérito, as alegações apresentadas no writ.

Parties
Paciente/recorrente: MAURÍCIO ALVES RIBEIRO; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0012138-83.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito das alegações apresentadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus Indireta, Preclusão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Indireta Preclusão Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO ALVES RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 0012138-83.2024.8.27.2700)

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus indireta na segunda sentença
  2. 2 Preclusão quanto ao pedido de condenação por parte do órgão acusatório e do assistente da acusação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões relativas à reformatio in pejus indireta e à preclusão não foram apreciadas em grau de apelação pelo Tribunal estadual, sendo vedado ao STJ suprir instância (habeas corpus per saltum) e violar o duplo grau de jurisdição; contudo, diante da relevância da matéria e da possibilidade de ilegalidade, o Tribunal concedeu, de ofício e in limine, a ordem para que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este analise, no mérito, as alegações apresentadas no writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito das alegações apresentadas.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à análise, como entender de direito, do mérito das alegações apresentadas no writ originário.