HC 956191 - DECISAO

HC 956191 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando incabível a substituição da instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação prima facie apta a justificar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691/stf

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Parties

WESLEY OLIVEIRA BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 alegação de desvio de finalidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão e ilicitude das provas derivadas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, estando incabível a substituição da instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem contém fundamentação prima facie apta a justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.