HC 952801 - DECISAO

HC 952801 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a absolvição pretendida dependeria de reexame de elementos de fato e prova (vedado no âmbito do habeas corpus) e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: CAMILA CAMEJO MARQUES; Corréu: EDUARDO; Corréu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores

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Parties

CAMILA CAMEJO MARQUES

Paciente

EDUARDO

Corréu

MARCELO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus para absolvição do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a absolvição pretendida dependeria de reexame de elementos de fato e prova (vedado no âmbito do habeas corpus) e não se identificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.